24/11/2009

Direito à informação, liberdade de imprensa, qualidade da programação, internet, difusão de rádio e TV, direitos humanos. Esses são apenas alguns dos temas relacionados ao extenso universo da comunicação. Diante de uma mídia cada vez mais influente, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) acontece em momento oportuno.

Criada por decreto do presidencial em abril deste ano, a Conferência será realizada de 14 a 17 de dezembro. Em Brasília, o encontro reunirá representantes de movimentos sociais, de entidades comerciais e da mídia pública para debater as diretrizes da comunicação no país. As propostas resultantes do encontro serão encaminhadas ao governo por três comissões distintas: comissão de logística, comissão de metodologia e sistematização, e comissão de divulgação.

Ao longo do ano, pelo menos 12 conferências estaduais já foram realizadas para eleger delegados e determinar as propostas que serão colocadas em pauta no encontro nacional. A etapa de São Paulo, que aconteceu nos dias 20 e 22 de novembro, apresentou diversas propostas. Uma delas aborda especificamente a questão da comunicação mercadológica dirigia aa público infantil e busca uma proteção mais efetiva das crianças nas relações de consumo. O Instituto Alana foi eleito para compor a delegação que representará a sociedade civil não empresarial de São Paulo no encontro em Brasília.

“Já está mais do que comprovado que a publicidade, apesar de não ser o único fator, é um fator de extrema relevância na incidência cada vez maior do consumismo na infância”, lembra Isabella Henriques, coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. O consumismo infantil pode gerar problemas como obesidade, transtornos alimentares, consumo precoce de bebidas alcoólicas, erotização precoce, violência e estresse familiar.

Acompanhe os preparativos para a Confecom
http://proconferencia.org.br/

Conheça os delegados:

Nome – Segmento/Entidade

Agildo Nogueira Junior – Campinas
Altamiro Borges Portal – Vermelho
Beatriz Costa Barbosa – Intervozes
Bernarda Perez – Movimento de moradia
Caio Rubens de Campos Zinet – Enecos
Ckristiani Albuquerque Costa – Abraço
Cristiane Alves da Silva – Osasco
Daniela de Melo Custodio – Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns
Débora Gonçalves – Força Sindical
Diogo Moyses Rodrigues – IDEC
Edson Amaral – Sindicato dos Radialistas
Eduardo Guimarães – Blog da Cidadania
Edvaldo Antonio de Almeida – Vale Paraíba
Ernesto Shuji Izumi – CUT
Fabiana Caramez – Sorocaba
Iracema Schoeps – Grande ABC
Ivete Cardoso do Carmo Roldão – Campinas
Jacira Melo  – Instituto Patrícia Galvão
Jaqueline Silva Lima – Viração
Jerry Alexandre de Oliveira – Abraço
João Caldeira Brant de Castro – Intervozes
João Xavier – Campinas
José Antonio de Jesus da Silva – Fitert
José Augusto de Oliveira Camargo – Sindicato dos Jornalistas
José Carlos da Silva Brito – CNAB
José Eduardo Souza – Abraço
José Luiz Vieira Müller – Campinas
Juliana Borges da Silva – UEE
Juliane Cintra de Oliveira – Marcha Mundial das Mulheres
Kleiton Ramos da Silva – Alto Tietê
Leandro Frenham Chemalle – Movimento Software Livre
Leandro Luiz Catalano – Araraquara/São Carlos
Leonardo Carvalho Cordeiro – Crianças e adolescentes
Leonardo de Oliveira Bueno – Grande ABC
Lidia Correa da Silva – CMB
Lilian C. R. Romão – Viração
Lilian Mary Parise – CUT
Luana Meneguelli Bonone – UNE
Lúcia de FátimaGonçalves – Sindicato é pra Lutar
Luciana Gomes de Araújo – Revista Debate Socialista
Luiz Marcos Ferreira Junior – Bauru/Marília
Madalena Maria Rodrigues – Guarulhos
Marccella Lopes Berte – Meio ambiente
Márcia Regina Nestardo – União Brasileira de Mulheres
Márcia Regina Quintanilha – Sindicato dos Jornalistas
Marco Antonio Ribeiro – Sindicato dos Radialistas
Marcos Milanez Rodrigues – Sintetel
Maria de Fátima Nassif – CRP-SP
Maria de Lourdes Alves Rodrigues – Liga Brasileira de Lésbicas
Maria de Lourdes Silva – Bauru/Marília
Maria Fernanda Bombonatti Portolani Baixada – Santista
Mariana Felippe de Oliveira – Baixada Santista
Mariana Meriqui Rodrigues – Liga Brasileira de Lésbicas
Marina Giancoli Cardoso Pita – Intersindical
Marli José da Silva Barbosa  – CENARAB
Mateus Zimmernann – Música pra Baixar
Mila Freitas Lourenço  Molina – Artigo 19
Miriam Leirias – CUT
Mirta Maria Gonzaga Fernandes – Associação Cidadania e Saúde
Muna Zeyn – Movimento de Mulheres
Neusa Maria de Melo – Sindicato dos Jornalistas
Nilza Iraci – Geledés
Paulo de Tarso Gracia – Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos
Pedro dos Santos Ekman Simões – Intervozes
Pedro Estevam da Rocha Pomar – Sindicato é pra Lutar
Rachel Moreno – Campanha pela Ética na TV
Raquel H. Quintino de Oliveira – Grande ABC
Renata Vicentini Mielli – Portal Vermelho
Rita de Cássia Braga Ronchetti – Articulação Mulher e Mídia
Rita de Cássia Freire Rosa  – Ciranda da Informação Independente
Ronaldo Werneck Gonçalves – Araçatuba
Rosa de Lourdes A.o dos Santos – Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Rosangela Malachias – CEERT
Rute Hernandes Ramos da Silva – Baixada Santista
Sandra Maria Mariano da Silva – CONEN
Sérgio Ipoldo Guimarães – Sindicato dos Radialistas
Sueli Ferreira Schiavo – CRP-SP
Tamara Amoroso Gonçalves – Instituto Alana
Tarcísio Geraldo Faria – Cedisp
Terezinha de Jesus Vicente Ferreira – Articulação Mulher e Mídia
Ubiraci Dantas de Oliveira – CGTB
Valério Freire Paiva – Enecos
Vanessa Silva – Apijor
Vera Lúcia Lemos Soares – Observatório da Mulher

Total: 84

A Bahia realizou neste último final de semana (14 e 15) a etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), contando com aproximadamente 700 participantes. Representantes do poder público, empresários, organizações civis e cidadãos da capital e do interior participaram dos debates e elegeram os 108 delegados que irão representar o estado na etapa nacional, de 14 a 17 de dezembro, em Brasília.

Contou, na palestra de abertura, com o jornalista Paulo Henrique Amorim. Seguiram-se os painéis temáticos sobre os três eixos da conferência nacional: produção de conteúdo; meios de distribuição; e cidadania, direitos e deveres.

Para o governador Jaques Wagner (PT), presente na mesa de abertura, a Conferência Nacional de Comunicação acontece em um momento que considera excepcional e seria a afirmação de um projeto político que começou com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. Neste contexto, ele acredita que a participação e diálogo dão a tônica da atual democracia brasileira. “É mais fácil decidir e implementar trancado num gabinete, mas seguramente isso aqui [a conferência] é muito mais duradouro “, complementou.

Na avaliação de Pedro Caribé, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e um dos representantes da sociedade civil na Comissão Organizadora Estadual, a Bahia sempre foi marcada por uma mídia excludente, que viola os direitos humanos e se concentra nas mãos de poucos. Por isso – e mais do que nunca – haveria a necessidade de se discutir comunicação no estado. Ao mesmo tempo, lembrou que a Bahia é pioneira neste processo, tendo realizado uma conferência estadual em 2008. Entretanto, Caribé lembrou que ainda não houve concretização das resoluções pelo governo estadual. “Passado um ano da conferência, nós não temos nada concretizado. Acreditamos que o princípio desse estado seja a democracia, o republicanismo. Porém, quando as pessoas participam e não tem o retorno, é tudo o que os grupos conservadores querem”, comentou.

A segunda representante da sociedade civil a falar foi Julieta Palmeira, secretária estadual de Comunicação do PCdoB na Bahia, que também apontou a necessidade de se avançar e chamou a atenção para a importância de mais envolvimento civil neste debate. “É preciso criar uma militância neste país de homens e mulheres, não só de especialistas, mas de trabalhadores e trabalhadoras, de moradores de bairro, de Pontos de Cultura, de rádios comunitárias. Uma militância pela democratização da mídia para fazer consolidar a democracia”, ressaltou.

Já o representante do segmento empresarial, Roberto Coelho, enfatizou a liberdade de expressão e a pluralidade como princípios que devem nortear a conferência de comunicação e lembrou do papel do setor privado neste sentido. “Nós, a sociedade civil empresarial, construímos uma estrutura de comunicação nesse país, que alavanca a economia, mobiliza o nosso país. Além dessa participação econômica, a sociedade civil empresarial foi a grande alavancadora, a comunicação social foi a grande alavancadora da consolidação da redemocratização”, disse.

Segundo o assessor geral de comunicação da Bahia, Robinson Almeida, as resoluções da Conferência Baiana de 2008 estariam sendo hoje implementadas pelo governo estadual e aposta no caráter inovador daquele processo ao pautar a comunicação. “Este talvez seja o último tabu para a democracia. Acho que depois de quase 25 anos de redemocratização do Brasil, nós, baianos e brasileiros, nos debruçaremos para cumprir mais uma etapa, talvez a etapa final e mais profunda para consolidar o nosso processo de democratização, que é debater o funcionamento de nossas comunicações”, afirmou.

Eleição de delegados e assinatura de decreto

Após as reuniões separadas dos três segmentos em que foram divididos os participantes da Confecom para definição da delegação de cada um dos setores, o plenário final homologou os nomes de 48 delegados pela sociedade civil, 48 pelo setor empresarial e 12 representando o poder público. Os números dizem respeito exatamente às quotas estabelecidas para cada um desses setores pelo regimento nacional. Na soma, foram preenchidas todas as 108 vagas devidas ao estado da Bahia. Também foram eleitos suplentes para as respectivas vagas titulares.

Ainda durante a etapa baiana, o governador Jacques Wagner assinou um decreto convocando a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir e propor um anteprojeto de lei que criará o Conselho Estadual de Comunicação. O GT será composto por representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do Estado. Grupo terá 180 dias para apresentar a proposição ao executivo estadual.

Talvez por força do uso que a mídia fez e faz de seu poder, quebrou-se aquele discurso conto-de-fadas de que a ela é neutra e de que ela seja a guardiã da liberdade. Pode demorar um tanto, mas as pessoas acabam sentindo que estão sendo manobradas: principalmente quando o discurso se descola  (demais) da realidade. Até nos EUA – país que talvez tenha sido o produtor dessa imagem bucólica da mídia, o encanto se quebra. Vide as declarações do presidente a respeito da agência de notícias que ele qualifica de partido político.

O que se quer é a criação de índices com os quais se possa acompanhar o desenvolvimento da democracia nos países. É por isso que a UNESCO quer discutir a elaboração de um índice de liberdade de expressão nas comunicações.

Dia 24, próxima terça, acontece em São Paulo, o seminário A Construção de Indicadores do Direito à Comunicação no Brasil. O evento é o terceiro de um ciclo de seminários realizado com o objetivo de apresentar e debater propostas para a criação de indicadores que avaliem a efetivação do direito à comunicação no país. Com participação da Intervozes, a UNESCO, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da UnB e o Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NETCCON.UFRJ) e o Núcleo de Estudos do Futuro, da PUC-SP.

Os organizadores do evento criaram um site com as propostas existentes.

“A idéia é que as pessoas tomem ciência do conteúdo desses documentos antes do seminário e possam ter melhores condições de apresentar contribuições durante o evento” (Bia Barbosa, Intervozes).

Luiza Erundina está sendo executada judicialmente pela única condenação que obteve durante toda a sua vida política. Trata-se de uma Ação Popular ajuizada pelo cidadão Ângelo Gamez Nunes quando Luiza era Prefeita de São Paulo, e visava obter a reposição aos cofres públicos de dinheiro utilizado pela Prefeitura com publicações jornalísticas nas quais a então Prefeita manifestou apoio à greve geral de 1989. A sentença entendeu que a matéria publicada não atendia ao interesse público e condenou pessoalmente Luiza Erundina a pagar o elevado valor de R$ 350 MIL REAIS.

Trata-se de decisão definitiva em razão da qual já foram penhorados o apartamento onde mora (seu único imóvel), seu carro e ainda 10% da remuneração mensal como Deputada. Mesmo assim, seu patrimônio é inferior ao total da dívida.

(do blog do Briquilino)

Então é o seguinte: se você não concorda com esse estado de coisas, se você lembra quem é Luíza Erundina. Se lembra que por muito, muito mais nem o Maluf tá pagando o que deve, enfim… Se acha isso um absurdo, há duas coisas sendo feitas:

tem uma conta onde você pode depositar o que achar que pode – no Banco do Brasil.

em nome de “Luiza apoio você”
– ag. 4884-4, conta corrente 2009-5

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Que lindo, gente! O Rovai está puchando o cordão dos empresários midialivristas! Estamos aqui com todos os dedos dos pés e das mãos cruzados para que seja um empreendimento de sucesso e que na etapa final da Confecom tenhamos empresários que quebrem o esperado bloco unido do empresariado, que pelo Regimento Interno que saiu há pouco tempo, terá mais representação mesmo.

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Ele não convoca a etapa estadual de São Paulo, ajudando aqueles (quem serão?) que querem que o processo se adie até que não ter tempo válido para ocorrer. Coincidentemente ou não a nossa Assembléia Legislativa diz que não tem dinheiro para realizar a etapa estadual (sendo que a união destinou recursos). E mais uma vez estou a ver o povo das ONGs indo atrás de toldo e cadeiras com outras ONGs, particularmente com o MST eles têm esperanças de conseguir isto, para poder realizar a coisa no estacionamento da Assembléia Legislativa.

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Se isso sair deste jeito vai ser interessante: vamos fazer algo de direito – direito que foi garantido e assinado pelo presidente da república – sem direito ao espaço público, com o apoio fundamental daqueles que estão à margem dos direitos, sendo boicotados pelo governo Serra e Kassab. Já está sendo assim: nenhuma novidade até aqui, só que é bonito notar.

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Aqui o link para a Carta Aberta das ONGs à presidência da república em protesto a este estado de coisas. Chamo a atenção dos leitores para o número e variedade dos movimentos que assinam a mesma.

Brasília – As entidades representantes de emissoras de rádio e televisão, televisão por assinatura e mídia impressa decidiram deixar a comissão preparatória da Conferência Nacional de Comunicação, que está programada para ser realizada em dezembro deste ano. Por enquanto, só permanecem a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra).

O anúncio da saída foi feito hoje (13), em reunião realizada entre os ministros das Comunicações, Hélio Costa, da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, e representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Internet (Abranet), da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), da Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).

Em nota, as seis entidades explicam que decidiram se desligar porque a defesa de princípios como liberdade de expressão, direito à informação e legalidade “foi entendida por outros interlocutores da comissão organizadora como um obstáculo à confecção do regimento interno e do documento-base de convocação das conferências estaduais, que precedem a nacional”. Segundo o comunicado, isso não impede que os associados decidam individualmente qual será sua forma de participação no evento.

Depois da reunião, Hélio Costa disse que a decisão de saída das entidades foi muito “civilizada”. “Não é um abandono da Confecom, pelo contrário, eles estão abrindo um espaço na comissão preparatória para que ela possa chegar a uma proposta final consensual. Como eles tinham algumas dificuldades em apoiar determinados pontos na comissão, eles preferem não participar dessa última fase para que a gente complete a proposta de funcionamento da conferência e depois eles participam da conferência”, avaliou.

Segundo o ministro, na próxima segunda-feira (17) haverá uma reunião entre os empresários e representantes de movimentos sociais que participam da Confecom. “Isso é fundamental para que possamos fechar essa primeira fase que é a comissão preparatória”, disse Costa.

Edição: Lílian Beraldo

Alguns atores políticos do campo da comunicação acreditam firmemente que a presença das empresas vai conferir uma legitimidade maior, especial, à I Conferência Nacional de Comunicação. Outros chegam a embarcar no discurso pseudonacionalista de instituições que, sem exceção, sempre defenderam – e contribuíram ativamente com – a política entreguista de todas as riquezas do Brasil ao capital estrangeiro, vigente sem restrições até 2002. E ainda há quem creia ser politicamente viável e concretamente possível se chegar a consensos – leia-se: conciliação – com os (tu)barões da mídia que permitam ganhos reais para a sociedade na luta para a democratização da comunicação.
Estas três idéias estão permeadas por graves equívocos conceituais e políticos.

Na dimensão conceitual, há uma grande dose de incompreensão acerca do instrumento no qual consiste uma conferência: sua forma, seus fundamentos, seus limites e suas potencialidades. Muitos atores sequer conseguem discernir entre os papéis e atribuições do Estado e da sociedade (nos seus diversos segmentos) na construção do processo.
Os erros nas formulações – sobretudo no terreno da estratégia e tática – e ações políticas são apenas a conseqüência prática dos lapsos conceituais.
Voltando às idéias que motivaram o presente texto, em primeiro lugar, o que garante a legitimidade de uma conferência setorial – um instrumento de democracia direta e participativa muito peculiar do Brasil – é a conjugação da forma de construção (transparente, aberta, horizontal e capilarizada) do processo com a presença ativa da sociedade, esta sim, razão maior e demandadora e destinatária primordial dos meios e fins deste processo.

Vale dizer que mesmo conferências setoriais convocadas apenas pelo Legislativo – caso de muitas conferências de direitos humanos e de educação e cultura – não foram ilegítimas pela ausência formal do Executivo. A presença deste, no entanto, se justifica pela (possibilidade de) maior efetividade nos desdobramentos das conferências.
No caso da Conferência de Comunicação, a participação de um setor que é fundado na lógica do lucro – frontalmente oposta à lógica da democracia e do interesse público – pode, respeitadas certas condições, qualificar o processo e fortalecer a eficácia do momento pós-conferência, o que não significa, de modo algum, ampliar a sua legitimidade. O vigor social e a validade política desse tipo de instrumento são conferidos justamente – em medida mais do que suficiente – por aqueles setores que reivindicam maior participação e poder de decisão. A participação do empresariado é bem vinda, sem dúvida. No entanto, jamais será condicionante da legitimidade de um instrumento que foi reclamado e conquistado exatamente para dar voz e vez a quem as tem negada pela hegemonia do capital, tanto nos vários entes do Estado quanto, sobretudo, nos meios de comunicação que se dizem defensores da liberdade de expressão para o conjunto da sociedade.
Os artífices do grande capital têm acesso direto, privilegiado e irrestrito ao Estado. No caso da comunicação, as empresas que historicamente controlam o setor possuem um representante dileto ocupando o principal posto da área no governo federal. Além disso, podem se reunir, a qualquer momento e sem qualquer óbice, com outros membros do primeiro escalão e mesmo com o Presidente da República. Só a ingenuidade – ou a predisposição para a conciliação indolor, mas inócua – justificaria a (suposta) crença de que os empresários participariam da Conferência Nacional de Comunicação movidos por sentimentos e objetivos democráticos.

Diante dessa constatação, o atual momento – dominado pela postura chantagista de parte do empresariado e, com isso, aberto a um possível golpe contra a Conferência, visando deslegitimá-la politicamente e evitar que seus resultados sejam acolhidos de bom grado pelo poder público – revela o tamanho do equívoco em que consistiram os insistentes esforços despedidos pelo campo popular-democrático da sociedade civil para incluir os empresários na construção do processo.
Uma coisa seria o governo convidar e buscar envolver os empresários da comunicação. Outra coisa foi uma certa ilusão – que acabou prevalecendo – entre as entidades e movimentos da sociedade civil de que eles não iriam sabotar um processo que se coloca explicitamente na contramão de seus interesses. O ônus dessa miragem é coletivo, sem dúvida, mas espera-se que sirva de lição para outras batalhas.

Em segundo lugar, o discurso de “defesa dos interesses nacionais”, especialmente por parte das emissoras de rádio e TV, é tão sólido quanto um castelo de cartas em meio a uma tempestade.
Os grupos que se autodefinem como guardiões da democracia brasileira são os mesmos que pediram, apoiaram, legitimaram e sustentaram o Golpe de 1964. E, antes disso, já haviam atuado de forma unificada na rejeição à criação da Petrobrás, mesma empresa que hoje querem desacreditar (perante a sociedade brasileira) e enfraquecer (no cenário internacional) no preciso momento em que ela encara o seu maior desafio – que coincide com a maior possibilidade de salto econômico que o Brasil poderá dar em toda sua história.
Estas empresas, que disseminam o preconceito e a violência simbólica contra os movimentos sindicais e sociais e chamam de “ditabranda” o regime de terror de Estado vigente por mais de duas décadas em nosso país, são as mesmas que atuaram sistematicamente a favor de projetos conservadores-entreguistas em absolutamente todas as eleições presidenciais desde 1989 e não têm qualquer pudor de acusar de terroristas aqueles lutadores que ousaram empunhar armas para resistir aos governos ilegítimos e tiranos que assaltaram a Nação a partir de 1964. Sem falar no grupo hegemônico do setor, que boicotou as Diretas Já! em 1984 e se envolveu diretamente em inúmeras tentativas de fraudes em eleições ao longo das últimas décadas.
Sobretudo, estas empresas são as mesmas que desrespeitam sistematicamente a Constituição e inúmeras normas jurídicas do país, no tocante ao monopólio e oligopólio na comunicação, no controle de concessões de rádio e TV por parlamentares, na asfixia da veiculação e da produção audiovisual regional e independente, entre muitas outras irregularidades.

Por fim, a idéia – percebida claramente nas entrelinhas do discurso de alguns atores – de que a conferência seria, na essência, uma grande mesa de diálogo com o empresariado e o governo, de modo a apontar diretrizes “possíveis” e “viáveis” para fazer avançar a comunicação no Brasil, se mostrou equivocada desde as primeiras reuniões da Comissão Organizadora Nacional. As máscaras caíram cedo.
Nem mesmo o princípio básico de participação majoritária da sociedade – excetuando-se os entes do Estado e os representantes do mercado – é aceito pelos empresários. Estes, com flertes positivos do governo, têm dado sinalizações de que irão exigir, para confirmarem sua participação, uma composição equivalente aos setores não empresariais – na proporção 40/40, restando 20% ao poder público – no universo de delegados(as) para a conferência. Caso isso se confirme, a I Conferência Nacional de Comunicação conseguirá a proeza de superar até mesmo o Congresso Nacional – que já é uma anomalia e uma ilegalidade – na super-representatividade de empresários da comunicação em relação ao conjunto da população brasileira.

Se ainda restava dúvida em alguns atores quanto à impossibilidade de conciliação com as empresas, a postura dos representantes destas na Comissão Organizadora deve ter apagado qualquer vã ilusão.
Na realidade, as conferências são arenas públicas de acirrada disputa de projetos e de concepções acerca dos temas em questão. O rebaixamento ou “recuo tático”, a priori, do programa das entidades é uma premissa que não precisa ser aplicada, visto que os resultados das conferências precisarão passar, obrigatoriamente, pelos filtros do Legislativo e do Executivo antes de se tornarem objetos palpáveis na realidade cotidiana. Aí, sim, neste campo da representatividade, com os seus ônus e bônus inerentes, o pragmatismo e a lógica da conciliação prevalecem e se traduzem na forma de leis, regulamentos, programas e outras categorias de políticas públicas.
Portanto, nenhum recuo e nenhuma concessão aos (tu)barões da mídia na I Conferência Nacional de Comunicação! A participação política – além de ser a concretização do princípio da soberania popular que dá vigor a qualquer democracia – é um direito sagrado da sociedade e uma obrigação do Estado. Se as empresas de comunicação se dispuserem a participar da Conferência, sem impor condições ou desvirtuar a sua natureza, excelente. Caso contrário, sigamos em frente. O que não falta é trabalho a ser feito.

*Rogério Tomaz Jr. é jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Comissão de Liberdade de Expressão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal. As opiniões neste artigo são de exclusiva responsabilidade do autor e não podem ser atribuídas às entidades das quais faz parte.

Sabe o que a lei do Serra fez comigo? Me retirou dos espaços públicos.

Agora, vamos falar de outra coisa: vamos falar de propaganda: diferente da Confecom, que não aparece nem na última página dos classificados, essa lei já aprovada e em vigor (então pra que propaganda?) tá sendo propagandeada em todos os lugares.

• em sites

• no msn

• na TV

• nas rádios

• dentro dos espaços que já eram regidos pela lei anterior (e que por isso não precisariam de cartazes, como o hall do elevador do prédio onde moro, o interior de cafeterias..)

• torpedos pelo celular

• jornais? revistas?

Eu pergunto: ninguém ai, não fumantes, por favor (que essa porra de lei está dividindo a sociedade entre não fumantes contra fumantes, mas nós temos nossa cidadania em comum). Vocês não se revoltam com esse mau-uso do dinheiro público? Toda essa propaganda custa uma grana braba.